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CMCN

Conselho Municipal de Participação do Desenvolvimento da Comunidade Negra

CMCN - O Conselho Municipal de Participação do Desenvolvimento da Comunidade Negra Foi criado por meio da Lei nº 4548/2008. O referido conselho municipal tem caráter consultivo, fiscalizador e formulador de políticas publicas voltadas para a comunidade negra, com o fim de garantir a eliminação das descriminações que atingem a sua integração plena na vida social, econômica, política e cultural; Compete ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção e igualdade racial, fomentando a inclusão racial das políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal.

Em síntese, compete ao CMCN mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação das prioridades da política municipal voltada a promoção da igualdade racial.

Situação atual: Inativo.