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PDDI

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, instituído através da Lei Complementar 170 de 09 de outubro de 2006, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor é um instrumento da política urbana de Planejamento municipal, além de reiterar o preceito constitucional de que a propriedade urbana somente cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros.