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Fiscalização

Fiscalização

A Secretaria recebe diariamente denúncias contra crimes ambientais, bem como presta serviço de informações sobre como proceder em alguns casos. A legislação adotada pela Secretaria é a Lei de Crimes Ambientais n° 9.605 de 12/02/1998 e o Decreto Federal n° 6.514 de 22/07/2008 e Decreto Estadual n° 53.202 de 26/09/2016 que regulamentam a lei. As multas a serem aplicadas variam de R$ 50,00 (cinqüenta reais)a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)e estão graduadas de acordo com a gravidade do dano ambiental, com os antecedentes do infrator e com sua situação econômica.

Os atos fiscalizados pela SMAM são os de porte local, e variam de crimes de poluição sonora, maus tratos a animais, danos contra a flora, intervenções em áreas de Preservação Permanente e empreendimentos poluidores.

Para fazer a denúncia basta ligar para (54)3312-9201 e (54)3317-2529 ou comparecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.