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IPTU - Informações Gerais

Imposto Predial e Territorial Urbano

O IPTU é um imposto arrecadado pelos municípios, instituído pelo artigo 156 da Constituição Federal, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel à época do lançamento, apurado mediante os coeficientes e fatores previamente definidos em legislação municipal e aplicados sobre as áreas construída e territorial do imóvel.

Alíquotas

3% - Para terrenos baldios, em vias não-pavimentadas e em vias pavimentadas, se o imóvel possuir muro e muro e passeio-público.

4,5% - Baldio, em vias pavimentadas, se o imóvel não possuir muro e passeio-público.

1% - Para proprietários de único imóvel baldio situado em via não-pavimentada se o imóvel possuir área territorial inferior a 720 m2.

0,6% - Para imóveis prediais em qualquer localização.

O IPTU pode ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas ou em parcela única com os descontos oferecidos para tal modalidade, nas datas estabelecidas pelo “Calendário de Obrigações Fiscais” do município.

O pagamento pode ser efetuado nos seguintes locais:
Agências Lotéricas autorizadas pela CEF
Banco do Brasil
Banco Banrisul
Banco Santander
Banco Sicredi
Caixa Econômica Federal

O número máximo de parcelas é de 36 vezes, sendo que para parcelar em mais de 15 vezes é necessário o deferimento do secretário municipal da fazenda. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 16 UFMs.

São isentos de IPTU:

Os proprietários de um único imóvel residencial cujo valor venal seja inferior a 8.000 UFM (Unidade Fiscal Municipal), o equivalente a R$ 13.800,00.

Neste caso a isenção é concedida automaticamente, independentemente de prévia solicitação do contribuinte. Os viúvos e viúvas e as pessoas maiores de setenta anos de idade (independentemente do estado civil) quando proprietários de um único imóvel, desde que residam no mesmo e aposentados por invalidez.

No caso de aposentadoria por invalidez a isenção é concedida mediante solicitação em processo administrativo regular com a juntada de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício.

Os boletos para pagamento do IPTU são remetidos ao endereço de domicílio informado pelo contribuinte. O contribuinte que não receber a guia para pagamento de IPTU através do correio até dez dias antes do vencimento, deverá retirar a segunda via da mesma no setor de atendimento ao contribuinte.

Caso o contribuinte mude seu endereço para correspondência, deverá comunicar o novo endereço para a Secretaria de Finanças evitando assim, problemas de não recebimento das guias de impostos.

Caso o contribuinte não estiver de acordo com o cálculo do IPTU de seu imóvel pode solucionar e esclarecer possíveis dúvidas dirigindo-se ao setor de atendimento ao contribuinte no caso de algum dado incorreto, poderá ser solicitado uma revisão de valores do IPTU.

O prazo para contestações e reclamações termina 30 dias após o vencimento da parcela única do IPTU. Para que se efetue a avaliação e emissão do boleto de pagamento é requisito legal que o imóvel esteja em dia com os tributos municipais (IPTU e Contribuição de Melhoria).

Em caso de imóvel com tributos inscritos em Dívida Ativa ou com o IPTU ou Contribuição de melhoria do exercício em atraso será necessário primeiramente a regularização dos valores pendentes para posterior avaliação, sendo que a certidão negativa de tributos somente será liberada após a compensação bancária dos pagamentos, o que em geral ocorre quarenta e oito horas após o pagamento.