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Apoiar e Comprometer - PAC

Projeto destinado a inclusão ao trabalho

Instituído pela Lei Ordinária nº 5009/2013
§ 1º
São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, que possuam sob sua responsabilidade crianças e adolescentes com idade entre zero e dezoito anos incompletos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

Art. 2º O programa instituído por esta lei tem como objetivo desenvolver ações de atendimento às famílias, fortalecendo a convivência familiar e comunitária, a melhoria da qualidade de vida, assim como, o acesso à rede de serviços locais; incentivar a participação comunitária buscando o fortalecimento das comunidades para a superação de suas dificuldades através da disponibilização de cursos e oficinas de capacitação profissional; bem como desencadear um processo de tomada de consciência do participante quanto às dificuldades e potencialidades de sua comunidade e sua corresponsabilidade para o desenvolvimento; devendo, para o atendimento aos objetivos do programa, observar as seguintes condições relacionadas:
I – os beneficiários participarão de programas de alfabetização, bem como de programas educacionais recomendados a Jovens e Adultos (EJA), visando a conclusão dos ensinos fundamental e médio;
II – os beneficiários realizarão oficinas e cursos profissionalizantes, oferecidos pela administração municipal ou através de convênios com entidades ou instituições de ensino público, filantrópico e ou privado;
III – os beneficiários realizarão atividades ou tarefas de caráter profissionalizantes ou de aprendizados, nas áreas afins das oficinas e cursos oferecidos pelo programa, nas diversas áreas de atuação do Município, visando a sua inserção no mercado de trabalho formal;
IV – os beneficiários não poderão realizar atividades ou tarefas de caráter profissionalizantes ou de aprendizados, nas áreas de alta complexidade de atuação do Município.
V – os beneficiários do programa não poderão ser designados para desempenhar atividades em substituição aos aprovados em concurso público, mesmo que parcialmente.

Auxílio sócio-econômico contempla a disponibilidade de benefício monetário mensal, sacola de alimentos e uniforme. A inscrição para o Programa é realizada nos CRAS.