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Procon

Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os eixos de atuação do Procon são:
Atendimento de balcão: busca resolver, de forma extrajudicial, as demandas que chegam até o órgão. Após a reclamação do consumidor, é feito um primeiro contato com o fornecedor, buscando uma solução.

Fiscalização: o órgão tem poder para apreender ou suspender a comercialização de produtos e serviços, instaurar o processo administrativo, aplicar multas e firmar compromissos de ajustamento de conduta (CAC).

Educação para o consumo: levar orientação para consumidores e fornecedores, objetivando harmonizar as relações. É papel do Procon realizar atividades que possam informar os consumidores e fornecedores acerca dos seus direitos e deveres, por meio de palestras, cursos, debates e ações nas escolas, bairros e vilas da cidade.

Perguntas Frequentes

A melhor defesa do consumidor é a informação. Preparamos um guia com respostas a dúvidas corriqueiras. Confira:

Caso meu produto esteja há mais de 30 dias na assistência técnica, o que posso fazer?
Havendo a comprovação, por meio da ordem de serviço, o consumidor pode pedir devolução do dinheiro, troca por outro produto igual e abatimento proporcional do preço (art.18 CDC).

O fornecedor é obrigado a aceitar cheque como forma de pagamento?
O fornecedor não é obrigado a aceitar cheque, mas deve deixar isso bem clara ao consumidor, sem fazer discriminação.

O fornecedor é obrigado a ter assistência técnica em minha cidade?
Não existe esta obrigatoriedade. O consumidor deve fazer a pergunta antes de comprar. Caso não tenha assistência técnica na sua cidade, o produto será mandado para uma central, sendo que as despesas, se estiver na garantia, serão do fornecedor.

Quando o fornecedor não será responsabilizado?
Quando ficar comprovado que o defeito inexiste;
Quando não foi ele que colocou o produto no mercado;
Quando o dano seja culpa exclusiva do consumidor.

E-mail: procon@pmpf.rs.gov.br

Endereço: Av. Brasil, 758, Centro

Fone: (54) 3584 1155