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Pessoa Física

Pessoa Física

Documentos necessários para cadastramento de pessoa física

a) cópia da Cédula de Identidade e do CPF;
b) cópia do Registro no Órgão de Classe (quando a esse a atividade for subordinada);
c) cópia do protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros (se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);
d) cópia da guia do IPTU do imóvel.

Documentos necessários para alteração de endereço

a) cópia da Cédula de Identidade e do CPF do titular ou sócio-administrador;

b) cópia do protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros (se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);

c)cópia da guia do IPTU.
Em todos os pedidos de inscrição e de alteração de endereço deverão constar o cadastro preenchido, declaração de posse legítima do imóvel e a assinatura do titular ou sócio-administrador ou de procurador.

O recebimento dos documentos por parte do órgão responsável na Prefeitura de Passo Fundo não implica em aceitação dos dados, sendo de inteira responsabilidade do requerente as informações nele contidas.

No caso de protocolo de pedido com falta de documentos ou que os documentos não confiram com os dados informados, o requerente terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de toda a documentação faltante, sob pena de arquivamento do pedido e aplicação das medidas cabíveis;

O dispositivo legal que regulamenta o procedimento de abertura de inscrições de alvará de localização e funcionamento no Município de Passo Fundo é o Decreto nº. 127/2007, que pode ser consultado da seção de legislação deste mesmo portal.