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Passo Fundo, 12/08/2020, 11:15

Aldir Blanc: cadastramento para receber recursos

A partir desta quarta-feira (12) o cadastro pode ser feito pela plataforma

A Secretaria de Cultura da Prefeitura de Passo Fundo aderiu à plataforma estadual de  cadastramento de toda a cadeia produtiva do setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul,  a partir dos instrumentos Cadastro de Espaços Artísticos e Culturais e Cadastro dos Trabalhadores da cultura, previsto no Inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. 

Todos os municípios , capitais e estados devem receber até a primeira quinzena de setembro 3 bilhões de reais para atender trabalhadores e espaços culturais paralisados e fragilizados pela pandemia do coronavírus. 

A previsão é de que Passo Fundo receba  R$ 1.363.000,00 para serem aplicados em subsídios para espaços e organizações culturais e ainda em editais de fomento .  Mesmo que o município já tenha iniciado o mapeamento, é fundamental que esses trabalhadores e os responsáveis pelos espaços culturais realizem o cadastro nesta plataforma, o que vai unificar os dados em todo o Rio Grande do Sul. A distribuição dos recursos será coordenada pela Prefeitura de Passo Fundo , através da Secretaria Municipal de Cultura , e o Conselho Municipal de Políticas Culturais .       

Depois de muita negociação, o governo federal e os estados optaram pela divisão de competências para a operacionalização da Lei . Os estados ficaram com a responsabilidade do pagamento da renda emergencial aos trabalhadores da cultura no valor de R$ 600,00   em igual número de parcelas do auxílio emergencial em processo de execução através da Caixa Econômica Federal e oferecer, ainda ,  editais de fomento à cultura.  Aos municípios , o compromisso de mobilizar o setor , repassar subsídios para a manutenção de espaços culturais e também a organização de editais que contemplem projetos nas mais diversas linguagens artísticas .   

A Lei Federal Aldir Blanc prevê em seu art.2º, inciso I renda emergencial mensal de R$ 600,00 aos trabalhadores da cultura que comprovem o exercício de funções ligadas ao setor há dois anos e que cumpram as exigências da lei como não ser beneficiários de outros programas federais. Mesmo que seja o estado o pagador da renda , os dados serão repassados aos municípios para a sua validação. Os trabalhadores obrigatoriamente precisam se habilitar à renda emergencial pelo link  https://www.cultura.rs.gov.br/cadastro-pessoa-fisica .

No inciso II , a lei prevê ainda o repasse local de subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.  O subsídio previsto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 e máximo de R$ 10.000,00 de acordo com critérios que estão sendo debatidos entre a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Passo Fundo, que vão habilitar e autorizar o pagamento dos subsídios. 

A Secretaria de Cultura de Passo Fundo aderiu à plataforma eletrônica para o cadastro indicada pelo governo do estado. Portanto os espaços culturais em Passo Fundo só serão identificados e habilitados a receber recursos a partir do preenchimento do cadastro no link 

https://cultura.rs.gov.br/cadastro-espacos-culturais .

A Lei Aldir Blanc ainda depende de regulamentação federal para que estados e municípios possam receber os recursos e dar a destinação previsto, o que deve acontecer até o final do mês de agosto. A partir deste recebimento, os municípios tem até 60 dias para que as verbas cheguem aos espaços culturais e aos demais projetos selecionados através de editais de fomento em elaboração.

A destinação dos recursos e o debate da lei, tendo como cenário o setor cultural em Passo Fundo, envolve a  Secretaria de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais. “Já fizemos um Fórum Cultural com a participação do setor cultural e várias reuniões com o Conselho, que vai nos acompanhar passo a passo em todo o processo de repasse dos subsídios a organizações culturais e as especificidades dos editais que vão contemplar mais de 100 projetos culturais. Esta participação é fundamental para que a operacionalização da lei em Passo Fundo seja a mais transparente possível”, defendeu o secretário de Cultura, Henrique Fonseca . 

Embora o cadastro esteja sendo operado por uma plataforma estadual, a Secretaria de Cultura e o Conselho terão acesso a esses dados para a comprovação e validação das informações, se trabalhadores e os espaços  se enquadram na legislação. Todos os beneficiários da lei precisam prestar contas até o final do ano.

O que prevê a Lei Aldir Blanc

* Renda Emergencial (responsabilidade dos estados)

A renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura terá o valor de R$ 600,00 e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta lei três parcelas sucessivas. O benefício também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020 e será  prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Farão jus à renda emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem : 

- Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação desta lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória; 

- Não terem emprego formal ativo; 

- Não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; 

- Terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior; 

- O recebimento da renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar. A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas da renda emergencial. 

- Não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; 

- Estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um cadastro; 

- Não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

* Espaços Culturais (responsabilidade dos municípios) 

O subsídio mensal previsto terá valor mínimo de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local. Farão jus ao benefício os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em pelo menos um cadastro .

Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

Exemplos: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios; companhias e escolas de dança; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia, produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical, de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura, alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticos.

Fica vedada a concessão do benefício a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

* Fomento à Cultura (responsabilidades dos estados e municípios)

Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Do valor previsto a ser recebido pelo município, pelo menos 20% serão destinados às ações emergenciais previstas. 




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