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Passo Fundo, 01/12/2016, 17:13

Passo Fundo ingressa na justiça pela repatriação

O município entrou com ação judicial e busca decisão que obriga a União a repassar o valor da multa

A Prefeitura de Passo Fundo está mobilizada para garantir os valores correspondentes à multa do imposto de renda do programa de repatriação. O município entrou com uma ação judicial e busca a decisão que obriga a União a repassar o valor da multa.

A Procuradoria-Geral do Município entende que a multa também compõe a base de cálculo tributária. “É uma ação judicial que busca obrigar a União a repassar este valor ao município. São aproximadamente R$ 3,8 milhões já recebidos, no entanto, nós entendemos que juridicamente é devido também o valor referente à multa, que se aproxima a outros R$ 3,8 milhões”, explicou o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda da Justiça Federal em Passo Fundo.

O programa de repatriação é um processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior. Os brasileiros que aderiram às regras pagaram 15% de imposto de renda e mais 15% de multa – necessária para regularizar os ativos não declarados. A partir disso, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões entre imposto e multa.

Conforme a legislação aprovada, a previsão é que estados e municípios só recebam uma parcela sobre a receita do imposto, enquanto toda a arrecadação da multa ficaria apenas com a União. A medida gerou insatisfação e ações judiciais buscam reverter o quadro. O recurso originado da multa é visto como investimento para as cidades e benefícios para a população.


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